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O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (Porto Alegre) cassou, na semana passada, a aposentadoria compulsória do desembargador federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, 71 de idade. A decisão é decorrência de “venda de decisão” para uma casa de bingo em Curitiba. Em 2005, uma investigação do Ministério Público Federal apontou que o então magistrado havia concedido medida liminar para a reabertura de uma casa de bingos na capital paranaense.

A ação de improbidade, decidida agora 20 anos depois da apuração dos fatos, foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esta identificou um acréscimo patrimonial significativo do magistrado em curto tempo, de dezembro de 2003 a março de 2004. Segundo a AGU, com o dinheiro da propina Lippmann adquiriu sete imóveis. O magistrado já estava afastado do cargo desde 2013, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No período posterior de 12 anos ele recebeu normalmente seus proventos de aposentado. 

A partir de agora ele deixará de receber pagamentos mensais de cerca de R$ 48 mil. Só em um mês (dezembro de 2024), com o 13.º salário e penduricalhos, ele ganhou R$ 142, 9 mil (valor bruto). O julgado também impôs ao ex-desembargador a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Ele era magistrado de carreira, aprovado em concurso em 1988. Após, já promovido ao TRF-4,  integrou a 4.ª Turma da Corte que, agora - com outra composição - o defenestrou.

Na ação de improbidade administrativa, a AGU requereu que Edgard Lippmann tivesse a aposentadoria cassada, ante a comprovação do enriquecimento ilícito. O pedido foi acolhido em primeira instância. As duas partes apelaram:  o ex-magistrado requerendo a improcedência da ação; a AGU pedindo que o réu também fosse condenado ao pagamento de multa civil (R$ 63 mil – a corrigir), ante a “evidente mercantilização da atividade jurisdicional”. Segundo o advogado da União, Eugênio Muller Lins de Albuquerque, o ex-magistrado “atentou contra a honra do cargo e do Poder Judiciário”, ao praticar “condutas perniciosas à sociedade”. A 4.ª Turma acolheu os argumentos da União e improveu o recurso da defesa.

Após o trânsito em julgado, o nome de Lippmann será incluído no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa no âmbito do Poder Judiciário. Este é um preceito do artigo 3.º da Resolução nº 44/ 2007 do CNJ.

O Espaço Vital pediu ao ex-magistrado sua manifestação de contraponto, mas não houve resposta. O advogado dele (Nefi Cordeiro, ministro aposentado do STJ, está em viagem.

O número do processo no CNJ é 0001852-74.2009.2.00.0000. O julgado do TRF-4 (proc. nº 5026609-44.2014.4.04.7000) não está disponível: a tramitação é com... segredo de justiça. Que estranho! Mas, o acórdão do CNJ pode ser acessado. Há um link no final desta página.

Fonte: Espaço Vital - www.espacovital.com.br - 14/07/2025