STF obriga o governo federal a impedir que Bolsa Família seja usado em apostas

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), tomou uma decisão liminar que obriga o Ministério da Fazenda a adotar medidas imediatas para restringir apostas de quota fixa por beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais. Além disso, a determinação inclui a antecipação da validade de uma portaria que limita a publicidade de apostas voltadas para crianças e adolescentes, que estava programada para entrar em vigor em janeiro de 2025. Essa liminar foi resultado de audiências públicas realizadas no STF, onde mais de 40 entidades foram ouvidas.

Fux destacou a importância da medida para a proteção de grupos vulneráveis, enfatizando os riscos de endividamento e o comportamento compulsivo que podem ser desencadeados pelas apostas. Dados do Banco Central revelam que, em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em plataformas de apostas esportivas, o que corresponde a 21,2% do total de recursos do programa.   

A regulamentação das apostas, conhecida como Lei das Bets, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa legislação estabelece diretrizes para a tributação e a operação de serviços de apostas, tanto virtuais quanto físicos. Em paralelo, o Senado criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a atuação de sites de apostas no Brasil e seu impacto no orçamento das famílias.

Fonte: Jovem Pan - 13/11/2024