Plano de saúde é sim relação de consumo
Publicado em 22/08/2017
Proposta em discussão na Câmara busca alterar legislação para planos de saúde
Parece mentira que às vésperas de o Código de Defesa do Consumidor completar 27 anos de aprovação ainda se discuta sua não aplicação em típicas relações de consumo.
Como o que se pretende na proposta em debate em comissão especial da Câmara para excluí-lo dos contratos de planos de saúde.
Mostra como as entidades de defesa do consumidor não podem vacilar na luta contra todo o tipo de fraude, picaretagem e crimes de consumo.
Por isso, elas estão unidas e insistem para ter participação na audiência pública que tratará do tema, nesta terça-feira, 22, após terem sido excluídas de outras rodadas de discussão. Trata-se de garantir o interesse público no setor de assistência suplementar à saúde.
A saúde suplementar não pode ser puramente mercantilista, não se pode pensar somente na lucratividade do setor, em detrimento do livre exercício da medicina e dos direitos fundamentais do paciente e do consumidor. Não podemos deixar o brasileiro à mercê da inoperância do sistema público de saúde, ao tornar os planos cada vez mais incessíveis.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), guarda-chuva que abriga todas as ações em prol dos cidadãos quando estabelecem relações de consumo, deve se respeitado. Não se admite retrocessos.
Fonte: Estadão - 21/08/2017
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