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O sinal da TV por assinatura foi interrompido por inadimplência? Conheça seus direitos
Publicado em 14/07/2016
A falta de pagamento do serviço de TV por assinatura pode acarretar a interrupção do serviço, desde que o consumidor seja devidamente notificado a respeito. Confira os direitos do consumidor , garantidos pela Resolução 623/14 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), na hora de solicitar o restabelecimento do serviço:
- O restabelecimento do sinal deve ocorrer em até 24 horas da confirmação do pagamento da primeira parcela do acordo.
- O consumidor tem direito de obter da sua prestadora, gratuitamente, informações quanto a registros de inadimplência relativos à sua assinatura, bem como exigir dela a exclusão de registros dessa natureza após o pagamento do débito.
- A operadora deve providenciar a retirada do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, independentemente de solicitação do consumidor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da efetiva quitação do débito.
- É vedada a cobrança pelo restabelecimento da prestação do serviço.
Em caso de problema com os serviços de telecomunicações, o assinante deve registrar queixa no SAC da operadora, importante anotar o número do protocolo. Persistindo a falha, uma reclamação poderá ser feita na Anatel e no órgão de defesa do consumidor mais próximo.
- O restabelecimento do sinal deve ocorrer em até 24 horas da confirmação do pagamento da primeira parcela do acordo.
- O consumidor tem direito de obter da sua prestadora, gratuitamente, informações quanto a registros de inadimplência relativos à sua assinatura, bem como exigir dela a exclusão de registros dessa natureza após o pagamento do débito.
- A operadora deve providenciar a retirada do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, independentemente de solicitação do consumidor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da efetiva quitação do débito.
- É vedada a cobrança pelo restabelecimento da prestação do serviço.
Em caso de problema com os serviços de telecomunicações, o assinante deve registrar queixa no SAC da operadora, importante anotar o número do protocolo. Persistindo a falha, uma reclamação poderá ser feita na Anatel e no órgão de defesa do consumidor mais próximo.
Fonte: Procon SP - 13/07/2016
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