É uma tristeza que em pleno dia mundial dos direitos do consumidor comemorado hoje, tenhamos que abordar um retrocesso, como o previsto com os direitos dos passageiros, com a discussão em andamento de proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Entre as conquistas da Resolução nº 141 que podem acabar está o direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação). Ele poderá ser suspenso em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto), ou caso fortuito. Também está prevista a redução da franquia de bagagem de forma gradual até acabar a regulamentação em 2018, quando as empresas poderão fixar os limites de peso.

É inadmissível que para redução dos custos das empresas aéreas e o incentivo à concorrência se penalize o passageiro. E não se tem garantia de que as passagens custarão menos. Por isso é importante que todos participem da consulta pública que a Anac está promovendo em seu site até 11 de abril.

Apesar de todos os avanços obtidos ao longo dos 25 anos em que o Código de Defesa do Consumidor está em vigor, ainda temos abusos entre os quais se incluem produtos pagos e não entregues; cobrança indevida em contas de água e luz; mini-apagões de energia; dificuldades em ligações via smartphone e no acesso à banda larga; juros e tarifas bancárias escorchantes.Mas estamos atentos e mobilizados para não deixar que tão importantes conquistas sofram revezes.

Fonte: Folha Online - 15/03/2016